1. Governança e Rastreabilidade Operacional
A EuroBox Post implementa um rigoroso padrão de governança técnica e aduaneira. Todas as operações de recebimento no armazém (*intake*), pesagem física, cubagem volumétrica, triagem fotográfica e conferência documental são registradas em uma cadeia imutável de auditoria criptografada com encadeamento de hashes SHA-256 (ADR 0005 e ADR 0006).
Esse sistema assegura que todas as partes — clientes, transportadoras parceiras e autoridades governamentais — disponham de prova indelével e auditável da cadeia de custódia das mercadorias.
2. Conformidade Aduaneira e Fiscal (Portugal e UE)
- Registo EORI Obrigatório: Toda exportação originada no armazém português para destinos fora da União Europeia é processada sob o número de registo e identificação dos operadores económicos (EORI) legalmente ativo junto à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
- Faturação Certificada: A cobrança de serviços de intermediação e logística é processada por software de faturação certificado pela AT, garantindo a aposição do código único de documento (ATCUD), código QR oficial e geração do ficheiro mensal de auditoria tributária SAF-T PT.
- Comprovação de Exportação (Regime de Isenção de IVA): Para envios com destino extracomunitário (Artigo 14.º do CIVA), o sistema arquiva eletronicamente a confirmação de saída do território aduaneiro da União (Mensagem IE599 / comprovativo postal internacional).
3. Canal de Solicitação de Direitos do Titular (DSAR - GDPR / LGPD / CCPA)
Para exercer os seus direitos de titular de dados (acesso aos dados pessoais, retificação de cadastro, cópia em formato estruturado ou exclusão definitiva da conta), utilize o procedimento formal abaixo:
Protocolo de Requisição de Titular
- Envie um e-mail a partir do endereço de e-mail cadastrado na plataforma para: [email protected].
- Indique no campo de assunto:
[DSAR] Exercício de Direitos do Titular - [Seu Nome ou Suite].
- Especifique claramente se a solicitação diz respeito a: Acesso, Retificação, Portabilidade, Eliminação ou Revogação de Consentimento.
Nota de Segurança: Para proteger a confidencialidade dos dados dos nossos utilizadores, a equipa de Compliance poderá solicitar a confirmação de identidade por autenticação em duas etapas antes de liberar qualquer relatório de dados pessoais.
4. Prevenção a Fraudes e Mercadorias Restritas
A EuroBox Post mantém política de tolerância zero contra o uso da plataforma para fins de contrabando, receptação, evasão aduaneira ou envio de artigos contrafeitos/piratas. Qualquer pacote identificado com substâncias proibidas ou perigosas não homologadas (IATA DGR UN3480) sofrerá bloqueio irrevogável (*Hard Block*) e será formalmente notificado às autoridades policiais e aduaneiras competentes.