1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
A EuroBox Post, operada em território português, atua como Responsável pelo Tratamento de Dados (Data Controller) nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD/GDPR), Controladora nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD) e Empresa (Business) sob as leis estaduais de privacidade dos Estados Unidos (incluindo CCPA/CPRA).
Para quaisquer questões relativas a privacidade, exercício de direitos dos titulares ou solicitações regulatórias, nosso canal formal e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pode ser acionado exclusivamente pelo e-mail: [email protected].
2. União Europeia — Conformidade RGPD / GDPR (Regulamento UE 2016/679)
Para cidadãos e residentes no Espaço Económico Europeu (EEE), tratamos dados pessoais em estrita conformidade com os princípios de licitude, lealdade, transparência e minimização:
- Bases Legais de Tratamento (Artigo 6.º do RGPD):
- Execução de Contrato: Processamento de compras assistidas, pesagem, consolidação física, emissão de guias de transporte e entrega de encomendas.
- Cumprimento de Obrigação Legal: Emissão de faturas certificadas perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de Portugal, registo EORI, declarações aduaneiras (CN22, CN23, DAU/AES) e retenção fiscal por 10 anos.
- Interesse Legítimo: Segurança de transporte aéreo/terrestre (IATA DGR), prevenção a fraudes e garantia da cadeia de custódia.
- Consentimento: Gestão de preferências de cookies não essenciais.
- Direitos dos Titulares (Artigos 15.º a 22.º do RGPD): Direito de acesso, retificação, apagamento ("direito a ser esquecido"), limitação do tratamento, portabilidade dos dados e oposição.
- Transferências Internacionais: Os despachos internacionais exigem o envio de dados do destinatário a transportadoras parceiras e autoridades aduaneiras fora da UE, amparadas por Cláusulas Contratuais Tipo (SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia ou exceções necessárias para a execução do contrato de transporte (Artigo 49.º, n.º 1, al. b do RGPD).
3. Brasil — Conformidade LGPD (Lei Federal n.º 13.709/2018)
A EuroBox Post assegura a proteção integral dos dados de cidadãos brasileiros e pessoas situadas no Brasil:
- Direitos dos Titulares no Brasil (Artigo 18 da LGPD): Confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou inexatos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade a outro fornecedor; e revogação do consentimento.
- Dados Fiscais Obrigatórios (CPF/CNPJ): Para envios com destino ao Brasil, a coleta e transmissão do CPF ou CNPJ do destinatário são exigências regulatórias mandatórias da Receita Federal do Brasil (RFB) e dos Correios/transportadoras para o desembaraço aduaneiro (Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017).
- Canal de Atendimento ao Titular: O titular brasileiro pode exercer qualquer direito enviando requisição formal para [email protected], respondida no prazo regulamentar da ANPD.
4. Estados Unidos — Leis de Privacidade Estaduais (CCPA / CPRA e afins)
Para residentes dos Estados Unidos, incluindo os estados da Califórnia (CCPA/CPRA), Virgínia (VCDPA), Colorado (CPA) e demais jurisdições aplicáveis:
- Compromisso "Do Not Sell or Share My Personal Information": Declaramos formalmente que a EuroBox Post NÃO VENDE e NÃO COMPARTILHA suas informações pessoais com terceiros para fins de publicidade comportamental entre contextos ou monetização de dados.
- Categorias de Dados Coletados: Identificadores (nome, endereço de entrega, e-mail, telefone), informações comerciais (histórico de compras assistidas, volumes estocados, faturas) e dados de telemetria/conexão (endereço IP, dados de auditoria imutável).
- Direito à Não Discriminação: O exercício de quaisquer direitos de privacidade sob a legislação norte-americana não implicará qualquer diferença de preço, qualidade ou nível de serviço logístico prestado pela plataforma.
5. Segurança e Retenção de Dados
Todas as transações, fotos de intake de pacotes e registros de compliance são armazenados com criptografia de ponta e assinados no nosso sistema de auditoria imutável com verificação SHA-256 (ADR 0005 e ADR 0006).
Os dados cadastrais e fiscais são retidos pelo período estritamente necessário para cumprimento dos prazos legais de prescrição tributária e aduaneira exigidos em Portugal (10 anos para livros e documentos fiscais perante a AT).
6. Como Exercer os seus Direitos
Para solicitar acesso, retificação, cópia ou eliminação dos seus dados pessoais, envie um e-mail para: